Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 203/1981
- Data
- 1981-12-17
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
O projecto de diploma em apreço suscita as observações constantes deste parecer, na sequencia e em aplicação das quais se junta em anexo um novo projecto do seu articulado. ###
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