Parecer n.º 202/1978

Sumário

O acidente de viação rodoviario sofrido por um soldado da Guarda Fiscal no exercicio das suas funções e por causa do seu desempenho em estrada aberta ao transito da generalidade dos cidadãos e nas mesmas condições de risco inerentes a qualquer tipo de transporte e condução de veiculos terrestres, não e enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.