Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 201/1977
- Data
- 1978-02-03
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O Projecto de Convenção sobre a lei aplicavel aos contratos de mediação e a representação ("Convention sur la loi applicable aux contrats d'intermediaires et a la representation"), elaborado no ambito da Conferencia da Haia do Direito Internacional Privado, e compativel com a ordem juridica portuguesa, nada obstando, por isso, a sua aceitação. ###
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