Parecer n.º 20/1956

Sumário

1 - O direito do ex conjuge, divorciado por mutuo consentimento de um beneficiario da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados, ao subsidio por morte deste, depende da designação, pelo beneficiario, daquele seu ex conjuge como destinatario do subsidio; 2 - O preceituado no paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto n 37749 quanto a tempestividade dessa declaração não e aplicavel no caso de divorcio requerido em data anterior a da constituição da Caixa. ###