Parecer n.º 2/1986

Sumário

1 - O nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 410/74, de 5 de Setembro, na redacção que lhe deu o artigo 1º do Decreto-Lei nº 607/74, de 12 de Novembro, não se aplica ao montante das pensões a que respeita o nº 2 do artigo 68º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei nº 21/85, de 30 de Julho; 2 - É competente o Senhor Ministro da Justiça, em despacho conjunto com o Senhor Ministro das Finanças, para, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 410/74, resolver as duvidas que no âmbito da Caixa Geral de Aposentações se suscitem quanto á questão da aplicação do nº 1 do artigo 1º deste diploma as pensões a que se refere o nº 2 do artigo 68º do Estatuto referido na conclusão anterior.