Parecer n.º 2/1979

Sumário

1 - Constitui acidente em serviço a agressão de que um magistrado do Ministerio Publico dos tribunais de trabalho foi vitima, a saida do Tribunal e depois de cessadas as respectivas funções, causada por individuo que tinha participado momentos antes em diligencia processual em que o referido magistrado interviera e por motivo do exercicio das funções deste ultimo; 2 - O Estado deve satisfazer as despesas com o tratamento e deslocações para este necessarias, consequencia da agressão referida na conclusão anterior, e efectuadas nos termos da lei.