Parecer n.º 2/1976

Sumário

1 - O poder de cessão, a titulo precario, de bens do dominio privado do Estado para utilização dos diversos Ministerios ou serviços publicos deles dependentes, atribuido pelo artigo 6 do Decreto-Lei n 24489, de 13 de Setembro de 1934, ao Ministro das Finanças, e um poder discricionario; 2 - Pretendendo o Instituto de Investigação Agraria um edificio pertencente ao dominio privado do Estado para sua utilização, o Ministro das Finanças tem a faculdade de apreciar livremente a oportunidade do deferimento ou indeferimento do pedido. ###