Parecer n.º 2/1957

Sumário

1 - As empresas concessionarias do serviço publico de transportes colectivos por estrada apenas podem, nessa qualidade, requerer a declaração de utilidade publica de expropriações com vista a instalação de simples abrigos e citações indispensaveis a exploração do serviço; 2 - Por "estação", entende-se apenas o local destinado a venda de venda de bilhetes e despacho de bagagens ou mercadorias, com as pertinentes salas de espera para o publico; 3 - Não deve, consequentemente, ser declarada a utilidade publica da expropriação solicitada pela Empresa de Camionetes Piedense.