Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 2/1953
- Data
- 1953-01-29
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - No processo regulado no Decreto n 37758 não podem condenar-se em custas as entidades isentas nos termos do disposto no artigo 2 do Codigo das Custas; 2 - Estas são apenas obrigadas ao pagamento dos encargos referidos na alinea a) do artigo 39 do mesmo Decreto n 37758.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.