Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 2/1951
- Data
- 1951-07-12
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
- Descritores
Sumário
Os proprietarios de bovinos leiteiros que apresentem estes animais para occisão quando tenham sido reprovados para consumo publico por tuberculose, tem direito a ser indemnizados nos precisos termos do artigo 55 do Regulamento da Campanha de Saneamento dos Bovinos Leiteiros de 24 de Março de 1939. ###
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