Parecer n.º 199/1977

Sumário

Não cabe na previsão legal do n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, o caso de um soldado da Guarda Nacional Republicana que sofreu um acidente de viação que lhe causou lesões, quando seguia montado numa bicicleta a caminho de uma casa de espectaculos que ia policiar e foi embatido por um automovel numa avenida da (...).