Parecer n.º 198/1979

Sumário

1 - O texto da "Convenção Europeia sobre a classificação internacional das patentes de invenção", assinada em Paris, aos 19 de Dezembro de 1954, não contem obstaculos de ordem juridica que impeçam a adesão de Portugal; 2 - No entanto, uma vez que o nosso Pais aderiu ao "Acordo de Estrasburgo relativo a classificação internacional de patentes", de 24 de Março de 1971, a este impõe a denuncia da Convenção a quem a ratificar ou a ele aderir, não interessa juridicamente a vinculação de Portugal aquela Convenção. ###