Parecer n.º 196/1981

Sumário

1 - A organização e regulamentação dos serviços das secretarias judiciais e materia da competencia legislativa dos orgãos proprios do territorio de Macau, integrando-se o respectivo pessoal nos quadros proprios do territorio; 2 - O pessoal das secretarias judiciais do territorio de Macau não esta sujeito a disciplina do Decreto-Lei n 450/78, de 30 de Dezembro, que ai não esta publicado, e diplomas regulamentares, estando o seu regime remunerativo definido na Lei n 7/81/M, de 7 de Julho, da Assembleia Legislativa de Macau.