Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 193/1981
- Data
- 1982-02-11
- Relator
- VITOR DO CARMO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Sumário
Face aos preceitos constitucionais e legais que regem a iniciativa economica privada, designadamente a de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, não pode ser proibido o funcionamento da "SGS de Portugal Sociedade de Superintendencia, Limitada" em territorio nacional. ###
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