Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 192/1980
- Data
- 1981-01-15
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
A actividade militar de instrução de armas pesadas, envolvendo exercicios de tiro com "bazookas", não integra situação enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.
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