Parecer n.º 192/1976

Sumário

1- A instrução militar com lançamento de granadas de mão, corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve equiparar-se as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2- Consequentemente, o 2 Sargento Fz (...) pode ser considerado deficiente das forças armadas para os efeitos previstos no citado diploma.