Parecer n.º 191/1978

Sumário

1 - A Convenção relativa a unificação de certos elementos do direito das patentes, assinada em Estrasburgo em 27 de Novembro de 1963, mostra-se, em geral, compativel com a ordem juridica portuguesa; 2 - Os pontos de conflito, referenciados na parte expositiva do parecer a proposito dos artigos 2, 3 e 4, podem influenciar a ratificação ou não ratificação da Convenção (com ou sem reservas) em conformidade com a valoração que, em termos de oportunidade politica, venha a ser feita. ###