Parecer n.º 188/1976

Sumário

1 - As comissões criadas pelo Decreto-Lei n 201/75, de 15 de Abril (artigo 27), e pelo Decreto-Lei n 40/76 de 19 de Janeiro (artigo 4), para julgamento de certos litigios, são tribunais especiais que, alem de não serem permitidos pela Constituição da Republica Portuguesa, não garantem, pela forma da sua constituição e funcionamento, a independencia exigida aos tribunais pelo artigo 208 da mesma Constituição; 2 - Estão, por isso, revogadas pelo artigo 293, n 1, da citada Constituição as disposições daqueles diplomas legais relativas a criação, competencia, constituição e funcionamento dessas comissões; 3 - O artigo 217 da Constituição da Republica não legitima as comissões referidas na conclusão 1 funcionando os respectivos vogais como juizes populares ou assessores tecnicos, uma vez que a experiencia destes, o seu estatuto e a definição da sua competencia depende da lei da Assembleia da Republica, no exercicio da sua competencia reservada (artigo 167, alinea j), da Constituição), que ainda não surgiu.