Parecer n.º 187/1976

Sumário

1- A instrução militar com explosivos, minas e armadilhas corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve ser equiparada as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2- Nestes termos, o soldado recruta (...) pode ser considerado como deficiente das forças armadas para os efeitos previstos no citado diploma.