Parecer n.º 184/1978

Sumário

1 - A instrução militar com petardos corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o Asp Of Mil (...) ocorreu numa actividade militar correspondente a descrita na conclusão anterior.