Parecer n.º 182/1981

Sumário

1 - Apos a publicação do Decreto-Lei n 296/77, de 20 de Julho, deve manter-se o entendimento, ja manifestado por este Conselho Consultivo, de que o conceito de multa utilizado no n 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n 667/76, de 5 de Agosto, abrange exclusivamente as multas de natureza fiscal; 2 - Confina-se igualmente as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado no Decreto-Lei n 131/82, de 23 de Abril.