Parecer n.º 182/1980

Sumário

1 - A representação do Ministerio Publico no Tribunal Municipal de Lisboa incumbe a Delegados do Procurador da Republica; 2 - O Chefe de Secretaria desse Tribunal, designado por despacho do Senhor Procurador Geral Adjunto do Distrito Judicial de Lisboa na falta dos magistrados referidos na conclusão anterior, para desempenhar essas funções, tem direito a remuneração prevista no n 1 do artigo 29, do Decreto-Lei n 269/78, de 1 de Setembro, verificados que sejam os pressupostos respectivos. ###