Parecer n.º 182/1977

Sumário

1 - Pelas deliberações de 28 e de 29 de Março de 1974, respectivamente, do conselho geral e da comissão eleita, para o efeito, pela assembleia geral, nos termos do artigo 16 dos Estatutos, o Banco Fonsecas & Burnay, SARL constitui-se na obrigação de pagar, no ano de 1974, aos membros dos corpos sociais ai referidos, determinadas remunerações mensais e, bem assim, as importancias necessarias para o pagamento dos impostos devidos por essas remunerações; 2 - Tal obrigação mantinha-se valida, na parte ainda não cumprida, na data da nacionalização do Banco pelo Decreto-Lei n 132-A/75, de 14 de Março, mas constituindo debito remuneratorio, por força do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n 375/74, de 24 de Agosto, a parte que o Banco se obrigar a abonar para pagamento de impostos; 3 - A nacionalização do Banco Fonsecas & Burnay, SARL, operou a transformação da sociedade em empresa publica para que se transferiu todo o complexo juridico e economico daquela sociedade, mantendo-se, assim, a obrigação referida nas conclusões anteriores; 4 - A obrigação a que se referem as conclusões 1 e 2 não engloba o encargo com a tributação fiscal que incida sobre as importancias que excedam as fixadas a titulo de remuneração mensal pelas deliberações de 28 e de 29 de Março de 1974, referidas na conclusão 1. ###