Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 180/1982
- Data
- 1983-05-26
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A Recomendação 950 (1982) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, se bem que dirigida ao Comite de Ministros, deve sensibilizar o Governo Portugues e a Assembleia da Republica a acelerarem o procedimento necessario a ratificação da Convenção Europeia de Extradição e seus Protocolos Adicionais.
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