Parecer n.º 18/1958

Sumário

1 - Não pode ja ser arguida a nulidade que consiste na omissão da formalidade prescrita pelo artigo 103, n 8, do Estatuto Judiciario, se e que tal formalidade tinha de cumprir-se no processo em questão; 2 - O julgamento da acção, como o conhecimento de questões incidentais que no processo ocorrem, e da competencia dos tribunais comuns. ###