Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 18/1949
- Data
- 1949-03-10
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
De todos os campos - legal, social, moral - nos surge a indicação de que a extradição deve ser concedida - o que resulta da letra e do espirito do tratado celebrado com o Estado onde foi proferida a condenação.
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