Parecer n.º 18/1946

Sumário

Verifica-se assim, em conclusão, que magistrado algum tem a obrigação de pagar as rendas da casa da comarca de Tabuaço durante o periodo em que o Delegado deixou de ali ter a sua residencia. A casa desta comarca ficou sem arrendatario, sem titular do direito de habitação e, por esta razão, a Camara Municipal, que e proprietaria do edificio, tera necessariamente de suportar a perda dessas rendas. Entendemos portanto que são de restituir as rendas que durante esse tempo foram pagas pelo Delegado a Camara Municipal de Tabuaço. ###