Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 178/1979
- Data
- 1980-01-08
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
São compativeis com a ordem juridica nacional a "Convenção Europeia sobre Funções Consulares", o "Protocolo a Convenção Europeia sobre Funções Consulares relativo a Protecção dos Refugiados" e o "Protocolo a Convenção Europeia sobre Funções Consulares relativo as Funções Consulares no dominio da Aeronautica Civil", assinados em Paris, aos 11 de Dezembro de 1967. ###
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