Parecer n.º 176/1978

Sumário

O anteprojecto da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos satisfaz inteiramente os objectivos a que visa, afigurando-se, porem, susceptiveis de o melhorar as observações feitas nesta informação a alguns dos seus preceitos, com particular relevo para a que não aceita a intervenção do Ministerio Publico junto do Provedor de Justiça no sentido de este diligenciar pelo cumprimento, por parte da Administração, de especificas determinações do tribunal. ###