Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 175/1979

Data
1979-12-31
Relator
LOPES ROCHA
Meio processual
PARECER
Votação
Não Aplicável
Tipo
Informação-Parecer complementar
Emitente
Ministério da Justiça

Sumário

1 - E de aceitar a tradução fornecida pela Secção Portuguesa da CIEC, que tem, a seu favor, a presunção de representar uma mais adequada formulação, baseada na maior experiencia dos tecnicos que a constituem, sem prejuizo de continuarmos a preferir o termo "extracto" e a expressão "devidamente certificada" (ou, simplesmente, "certificada") que, nos lugares proprios da nossa anterior informação, tivemos oportunidade de sugerir; 2 - Propomos o envio destas considerações em aditamento a anterior informação. ###

Esta fonte não publica texto integral para este documento.

Documento público reproduzido a partir da fonte oficial, com ligação canónica para a origem. Sem valor oficial. Para efeitos legais, consulte a fonte.