Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 175/1978
- Data
- 1978-10-19
- Relator
- LUCIANO PATRÃO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
O acidente sofrido por um soldado do CSM que no respectivo aquartelamento e apanhado pelo rodado de um obus que estava a ser retiradodo parque não integra o condicionalismo previsto no n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, por não resultar de actividade em condições de risco necessariamente agravado.
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