Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 174/2000
- Data
- 2000-01-01
- Relator
- JOÃO MIGUEL
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Sumário
Tradução das Convenções do Conselho da Europa - Reservas formuladas pelos Estados membros.
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