Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 174/1980
- Data
- 1980-12-02
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não ha incompatibilidade entre o Acordo europeu relativo a supressão de vistos para os refugiados, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril de 1959, e a Lei n 38/80, de 1 de Agosto, que estabelece o direito de asilo e o estatuto do refugiado.
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