Parecer n.º 172/1981

Sumário

A decisão do Supremo Tribunal Administrativo que ordene a suspensão da executoriedade de um acto administrativo, não admitindo recurso ordinario, deve ser imediatamente acatada pela Administração, que so podera obter a sua anulação atraves de providencia dos embargos que, no prazo de dez dias, interponha ao abrigo dos paragrafos 1 e 2 do artigo 60 do Regulamento daquele Tribunal.