Parecer n.º 172/1979

Sumário

1 - Os exercicios de instrução militar que impliquem o uso e manuseamento de granadas de mão correspondem a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vítima o marinheiro fuzileiro (...) ocorreu em circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão anterior.