Parecer n.º 17/1982

Sumário

1 - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e um instituto publico, regido por legislação especial (artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 519-G2/79, de 29 de Dezembro), que reveste a natureza de serviço personalizado; 2 - O disposto nos Decretos-Lei n 165/82 e n 166/82, ambos de 10 de Maio, prevalece sobre a legislação especial referida na 1 conclusão (artigos 22 e 12, respectivamente).