Parecer n.º 17/1979

Sumário

1 - As normas do Decreto-Lei n 28/74, de 31 de Janeiro, que, uma, fixa um numero minimo de vinte e cinco veiculos para a exploração da industria de aluguer de veiculos ligeiros de passageiros sem condutor - n 2 do artigo 2 - e, outra, concede as empresas singulares ou colectivas legalmente existentes a data da sua publicação o prazo de cinco anos para obedecerem as condições fixadas no diploma para o exercicio da actividade, sob pena de cessação do alvara - artigo 29 - não são contrarios a Constituição da Republica Portuguesa ou aos principios nela consignados; 2 - Não existe fundamento legal para o Procurador Geral da Republica encetar diligencias no sentido da imediata suspensão da aplicação do referido Decreto.