Parecer n.º 17/1957

Sumário

1 - Constituem concorrencia desleal os actos, repudiados pela consciencia normal dos comerciantes como contrarios aos usos honestos do comercio, que sejam susceptiveis de causar prejuizo a empresa dum competidor pela usurpação, ainda que parcial, da sua clientela; 2 - Não se afiguram como tais a atribuição de premios a quem consiga reunir certo numero de cupões correspondentes a transacções efectuadas nos estabelecimentos, nem a distribuição de brindes aos compradores a quem, por transacção realizada, corresponda um talão de venda marcado com sinal convencionado.