Parecer n.º 168/1978

Sumário

1 - O projecto de Decreto-Lei que cria na Universidade Nova de Lisboa o "Colegio de Estudos Europeus", com personalidade juridica, dotado de autonomia administrativa e financeira, e funcionando em regime de instalação, harmoniza-se com o sistema juridico vigente em materia de ensino superior. 2 - Exigindo a lei as mesmas habilitações, definindo a mesma base de recrutamento e atribuindo-lhes a mesma competencia, não se acha motivo para fazer corresponder ao secretario do "Colegio de Estudos Europeus" a categoria da letra "E" e aos secretarios das faculdadesda Universidade Nova de Lisboa a da letra "G". ###