Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 167/1976
- Data
- 1976-12-16
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
1- No ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo que proiba transacção de titulos operada em Maio de 1974 e que consistiu na aquisição de acções por uma sociedade; 2- O referido negocio tambem não pode considerar-se contrario a qualquer principio de ordem publica. ###
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