Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 166/2003
- Data
- 2004-02-12
- Relator
- FERNANDA MAÇÃS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Tradução do Protocolo nº 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
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