Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 166/1977
- Data
- 1977-10-20
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
A aquisição de nacionalidade portuguesa por filhos de portugueses residentes no estrangeiro, anteriormente a Lei n 2098, de 29 de Julho de 1959, era regulada no artigo 18, n 3 e 5 do Codigo Civil de 1867 e 142 do Regulamento Consular de 7 de Março de 1920. ###
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