Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 165/2001
- Data
- 2005-03-03
- Relator
- MANUEL MATOS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Tradução das Convenções sobre "Responsabilidade Internacional por Prejuízos Causados po Objectos Espacias" e "Registo de Objectos Lançados no Espaço".
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