Parecer n.º 164/1981

Sumário

1 - A adopção da Recomendação sobre a reprografia impõe a modificação da lei vigente, cujos principios são em parte diversos dos daquela, designadamente pelo que toca ao valor probatorio das reproduções de documentos e dos registos informaticos; 2 - A adopção da Recomendação sobre a ocupação da casa de morada da familia exige apenas ligeiros retoques a efectuar no direito nacional que, em geral, se acha impregnado dos principios ali acolhidos.