Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 164/1978
- Data
- 1978-10-06
- Relator
- LUCIANO PATRÃO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
O acidente de viação resultante de ocasional perda de travões de uma viatura militar em serviço de transporte de generos, ocorrido em 1945, não se integra no ambito de uma actividade de risco agravado necessario, nos termos e para os efeitos dos artigos 1, n 2 e 2 n 4 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
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