Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 163/1979
- Data
- 1981-02-27
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não existem obstaculos de ordem juridica a assinatura, por Portugal, da "Convenção europeia sobre a protecção de animais em transporte internacional", aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 13 de Dezembro de 1968 e respectivo Protocolo adicional. ###
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