Parecer n.º 162/1979

Sumário

1 - O projecto de proposta de lei sobre "o dever de segredo bancario" não suscita, em sede de formulação juridica, quaisquer criticas; 2 - As soluções nele preconizadas, uma vez aprovadas, virão desbloquear a instrução e investigação criminal nos casos em que a colaboração das instituições bancarias e necessaria; 3 - O projecto de proposta de lei preconiza tambem uma equilibrada colaboração das instituições bancarias em materia de processo civil.