Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 16/1984
- Data
- 1984-03-22
- Relator
- LOURENÇO MARTINS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministra da Coesão Territorial
Sumário
A adopção de novo formato do jornal Diario de Noticias, propriedade da Empresa Publica dos Jornais Noticias e Capital, e uma medida que cabe na competencia do conselho de gerencia, a qual não se pode opor o director do jornal, mas deve ser precedida de audição do conselho de redacção e, se for caso disso, da comissão de trabalhadores, cujos pareceres não são, todavia, vinculativos para aquele orgão. ###
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