Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 16/1966

Data: 1966-05-12
Relator: QUESADA PASTOR
Meio processual: PARECER
Votação: Não Aplicável
Tipo: Parecer
Emitente: Procurador(a)-Geral da República
Descritores: PUBLICAÇÃO OBSCENA
REPRESSÃO
PORNOGRAFIA

Sumário

Tem plena justificação a publicação de diploma legislativo em conformidade com o ante projecto em apreço, - sem embargo da sugestão, que se apresenta, de o respectivo articulado ser modificado de harmonia com o que ficou exposto. ###

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