Parecer n.º 16/1961

Sumário

1 - O periodo anual de serviço a que se reporta a alinea a) do artigo 7 do Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958 - redacção do Decreto-Lei n 41958, de 14 de Novembro do mesmo ano - corresponde a um ano completo de serviço, prestado ou não ininterruptamente; 2 - Desde que os anos completos de serviço caiam no dominio dos vencimentos que vigoravam antes do Decreto-Lei n 42105, de 16 de Janeiro de 1959, a pensão de reserva e a pensão de reforma não poderão deixar de ser computadas em função daqueles antigos vencimentos. ###